Informação para todos

As propostas do governo que deverão ser levadas à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que será realizada no mês que vem em Brasília, antecipadas pela Folha, têm o propósito de estabelecer um marco legal para o setor. Só por isso já merecem ser aplaudidas. Mas como mexem - e muito - com os privilégios largamente usufruídos pelas empresas de comunicação do país, deverão ser objeto de uma feroz campanha contrária.
A Confecom foi boicotada pelos principais grupos de mídia, que apenas aguardam a sua realização - e seus resultados - para começarem a agir.
Como muitos dos congressistas são também donos de rádio, televisão e jornais, nem será preciso convencê-los a bombardear no nascedouro qualquer projeto de lei que o Executivo envie ao Parlamento para transformar as deliberações da Confecom em um novo marco legal para setor.
O poder do patronato é imenso. Basta lembrar que, recentemente, conseguiu que o Supremo Tribunal Federal acabasse com a Lei de Imprensa e com a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício do jornalismo.
De qualquer modo, vai ser interessante conhecer os argumentos dos nossos empresários para rejeitar medidas que, claramente, visam democratizar a informação.
Um resumo do que o governo pretende levar à Confecom está abaixo, extraído da notícia da Folha:

1) Institucionalização do direito de resposta e indenização a prejudicados por profissionais e empresas de mídia;
2)Criação de mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação para permitir a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública;
3)Criação de mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes para melhorar sua competitividade;
4)Na área de radiodifusão (rádio e TV), garantir que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os sistemas público, privado e estatal - o que permitiria a ampliação da rede da TV Brasil;
5)Criação de canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais;
6)Proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas;
7)Regular o proselitismo religioso em rádio e TV;
8)Reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios;
9)Garantir investimento publicitário em canais comunitários;
10)Defesa de uma política para restringir a propriedade cruzada de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.

Como se vê, são sugestões absolutamente lógicas - e necessárias para que a informação não seja privilégio de uns poucos e sim um direito para todos.