Toque de recolher

Começa a virar moda o procedimento adotado pelo município de Fernandópolis, no interior paulista, de impor toque de recolher para os menores de idade.

Cidades vizinhas, entusiasmadas com o sucesso da operação, passaram a adotar restrição. A justificativa das autoridades é que a proibição tornou-se necessária devido ao aumento da criminalidade juvenil. Com números, tentam mostrar o acerto da decisão: segundo as estatísticas que exibem, os casos de infrações cometidas por menores de idade caiu até 80% depois de a restrição entrar em vigor.

Claro que já há especialistas em direito da criança e do adolescente recriminando a medida, que, para eles é abusiva e fere as liberdades constitucionais. Para os juízes que determinaram o toque de recolher, a autoridade pública não só pode, mas deve interferir nessas situações. 

Debate jurídico à parte, o fato é que a medida abre um precedente perigosíssimo, que diz respeito à toda a sociedade: na mesma proporção que, na lógica dos defensores da proibição, devem ser impostos limites para os adolescentes, deveria se perguntar, então, até onde o Estado pode ir sem que se torne uma presença opressiva, invasiva do direito individual e até mesmo tirânica.

Trocando em miúdos: se um pai não tem mais direito de educar seu filho da maneira que acha melhor - e isso inclui, claro, uma questão prosaica como a permissão para que ele volte mais tarde para casa -, quem vai fazê-lo? Um delegado, um policial, um juiz, que não conhecem nada sobre a personalidade ou sobre o ambiente familiar em que vive o menor "infrator"?

Existem leis de monte tanto para proteger os menores quanto para punir quem os induza a uma infração - como, por exemplo, vender bebidas alcoólicas a eles. O papel do Estado é simplesmente fazer com que essa legislação seja cumprida - e não ficar à mercê de autoridades provinciais que, a seu bel prazer, estabelecem novas normas e regulamentos.

Viver numa democracia não á fácil. Ainda mais numa democracia jovem como a brasileira. Por isso ainda se aceita que um ou outro não entenda as suas regras. O problema é quando tais valores são rompidos exatamente por quem, supostamente, tem a função de preservá-los.