O exemplo argentino

A Justiça argentina faz o que a brasileira se recusa a fazer: condenou o ex-ditador Jorge Rafael Videla, 85 anos, à prisão perpétua por participação no assassinato de 30 presos políticos durante a última ditadura militar do país, entre os anos de 1976 a 1983. Videla governou a Argentina nos primeiros cinco anos do regime e é considerado o principal mentor do plano de repressão estatal que resultou em 30 mil mortos e desaparecidos.
O julgamento durou cinco meses, em um tribunal de Córdoba, e condenou outras 28 pessoas por participação na execução de 30 guerrilheiros, em 1976. Essa foi a primeira condenação de Videla depois de o Congresso argentino anular as leis de anistia e indultos, em 2003. Ele terá de cumprir a pena em uma prisão comum.
A leitura da sentença foi transmitida ao vivo pela TV pública e mobilizou milhares de militantes esquerdistas e integrantes de organismos de direitos humanos, que se reuniram em Córdoba e em Buenos Aires para comemorar a condenação nas ruas. Os advogados de Videla alegaram inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e pediram a anulação do processo por se tratar de crimes já julgados, em 1985, quando o ex-ditador foi condenado e, depois, indultado.
Os juízes negaram ambos os pedidos. Videla, que ouviu a sentença calado, havia se pronunciado na terça-feira, no tribunal de Córdoba, quando defendeu suas ações durante o regime militar. Disse que não se tratou de uma "guerra suja", mas de uma "guerra justa" contra "terroristas" de organizações guerrilheiras que "matavam, assaltavam e colocavam bombas".
Ele disse que está cumprindo o papel de "bode expiatório" e que seu julgamento deve ser entendido como uma "revanche política de quem foi militarmente derrotado e hoje ocupa cargos no Estado". Videla se referia ao governo da atual presidente, Cristina Kirchner, que é formado, principalmente, por peronistas que resistiram à ditadura e que articularam a anulação da lei de anistia.
Neste ano, a Justiça argentina condenou outros 66 militares e civis por repressão durante a ditadura. Cerca de 800 réus ainda aguardam o início do julgamento; metade já está na prisão preventivamente. Em abril, outro ex-ditador argentino, Reynaldo Bignone, 82, foi julgado por crimes contra a humanidade e condenado a 25 anos de prisão.
No Brasil, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, diz acreditar que a recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) vá levar o Judiciário a rever decisões quanto ao chamado “direito de transição”, que engloba o restabelecimento da memória e reparações quanto a crimes ocorridos em períodos de exceção como a ditadura militar (1964-1985). O Brasil foi condenado na OEA devido à impunidade e falta de apuração com relação ao desaparecimento de pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia (início dos anos 1970).
Entre as decisões que deverão ser revistas está o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Anistia. De acordo com a decisão tomada em abril, foi mantida a interpretação de que a lei anistia crimes comuns, como sequestro, tortura, estupro e assassinato, cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar.
“Se há uma decisão internacional que o Brasil convencionou que iria obedecer, deverá existir no ordenamento político normas que façam com que as instâncias superiores do Judiciário possam rever a sua posição e possam ter um novo olhar”, disse Gilda de Carvalho, ao afirmar que se não existir norma jurídica para revisão caberá o Congresso Nacional formular novas leis. “O Brasil não vai faltar com suas obrigações. Se o país se submeteu vai ter que seguir.”
A procuradora também espera que os congressistas da próxima legislatura, que tomam posse em fevereiro, encaminhem o Projeto de Lei 7.376 que cria a Comissão Nacional da Verdade. O projeto foi enviado pelo governo em maio, mas até hoje não foram indicados os nomes da comissão especial que deverá analisar a proposta. Apesar de ter elaborado o texto para criação da comissão (prevista na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3), o governo não pediu tramitação de urgência do projeto.