Não contente em piorar todos os serviços públicos, desde a segurança pública à educação, quer agora acabar com dois importantes órgãos de assessoramento e aperfeiçoamento da administração pública, o Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam) e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap).
Para tanto, enviou à Assembleia Legislativa, onde a maioria dos deputados come em sua mão, projeto de lei solicitando autorização legislativa para extinguir os dois órgãos.
O Cepam (www.cepam.org/institucional/quem-somos.aspx) dá assistência a municípios e existe há 47 anos.
A Fundap (www.fundap.sp.gov.br/a-fundap/o-que-fazemos/) trabalha para o desenvolvimento da administração pública estadual.
Para alertar a sociedade sobre o absurdo dessa decisão, os funcionários do Cepam prepararam um documento em repúdio à medida e que explica o que faz órgão e a sua importância:
Cepam: remodelar SIM, extinguir NÃO!
1- Uma Instituição necessária
O Cepam foi criado para apoiar o desenvolvimento dos municípios.
Ao longo dos seus 47 anos de existência, a instituição ajustou a sua atuação de forma a atender as necessidades do momento. Na década de 1970 teve os Planos Diretores, as Leis de Uso e Ocupação do Solo e a Contabilidade Pública como principais focos de atuação. Em 1980, a Participação Popular, a Redemocratização e a Descentralização. Nos anos 1990, a Gestão de Recursos Humanos, a Modernização Administrativa e as Leis Orgânicas Municipais. Nos anos 2000, a Responsabilidade Fiscal, as leis de Orçamento e Contabilidade, e a Tecnologia da Informação. Nos anos 2010, a gestão das Políticas Públicas, a Transparência, o Controle Social e o Controle Orçamentário e Financeiro ganham atenção e se tornam os principais pontos de atuação. Tudo permeado pela capacitação dos servidores municipais, de vereadores e de conselheiros da sociedade civil, e pelo fornecimento de assessoria e de pareceres jurídicos e técnicos sobre a gestão municipal.
Hoje, a instituição é tão ou ainda mais necessária do que quando foi criada, pois o pacto federativo transferiu aos municípios, locus de toda atividade pública, a prestação de serviços e de grande parte das políticas públicas. Além disso, a transferência de atribuições em algumas políticas (iluminação pública, saneamento, saúde, assistência social, educação etc), trouxe aos municípios desafios nunca enfrentados.
Se a administração municipal for dotada de boas técnicas de gestão, de mecanismos para torná-la transparente e democrática, o Estado, ente político e organizativo dos territórios municipais, será proporcionalmente fortalecido e desonerado.
2- A maioria dos municípios do Estado precisa do Cepam
São 515 municípios com até 50 mil habitantes no estado de São Paulo (80%). A maioria não conta com orçamento suficiente para dispor de qualquer assessoramento técnico por instituições privadas e nem dispõe de capacidade administrativa interna desenvolvida para enfrentar os novos desafios. Além disso, mesmo municípios de maior porte necessitam do Cepam quando precisam de apoio técnico qualificado expedido por um órgão público credenciado.
3- A economia com a extinção é irrisória
A “economia” pretendida pelo governo será irrisória uma vez que, mesmo após a demissão de 90 servidores e de 34 a serem demitidos até 31 de dezembro, restarão ainda 96 servidores estáveis.
4- A atuação do Cepam traz economia para o Estado
A atuação do Cepam orientando os gastos públicos municipais, bem como com procedimentos para incremento das receitas e melhoria dos processos administrativos, impacta positivamente as contas dos governos municipais, possibilitando menor dependência dos recursos do governo estadual.
5- O acúmulo de conhecimento de quase meio século em gestão municipal se perderá
O acúmulo de conteúdo e a maneira de ver e tratar as questões de gestão municipal foram lapidados ao longo desses 47 anos de existência, por meio do desenvolvimento de projetos in loco, assessorias, capacitações e atendimentos pessoais por equipes multidisciplinares, o que proporcionou uma visão holística das questões municipais. Este acúmulo de conhecimento se perderá com a dispersão dos funcionários na estrutura da administração direta do Estado.
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