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| Getúlio, o ditador que modernizou as relações trabalhistas |
A Consolidação das Lei do Trabalho, a famosa CLT, pode não ser uma obra-prima, mas ao menos torna a relação capital-trabalho um pouco menos selvagem.
O Brasil ainda está, nesse campo, porém, a anos-luz de algumas nações mais "avançadas" socialmente, especialmente as nórdicas e outras da Europa, nas quais o chamado "Estado de bem-estar social" existe há muito tempo.
Se bem que, graças ao estrago feito pelos fervorosos adeptos do capitalismo puro-sangue, aquele que apregoa as virtudes do tal "mercado", vários países do chamado Velho Continente estão impondo aos seus trabalhadores uma duríssima e injusta provação.
A nossa CLT, tão criticada pelos empresários e seus porta-vozes, completou neste mês 70 anos de existência - o decreto que a criou foi editado em 1º de maio de 1943. O Senado, por meio de requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), vai lembrar, na sua sessão desta segunda-feira, os 70 anos da CLT.
Marco do trabalhismo do presidente Getúlio Vargas, o Decreto-lei 5.452 reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir de sua sanção.
Feita a partir do trabalho de uma comissão de juristas, a CLT trazia a obrigatoriedade do registro em carteira de trabalho, existente desde 1932; a organização da Justiça do Trabalho (de 1939), e a maior bandeira do getulismo, o salário mínimo (de 1940). Sua primeira versão excluiu trabalhadores rurais, domésticos e funcionários públicos, mas regulamentou o trabalho feminino, a permissão de duas horas extras no trabalho diário e a licença-maternidade, que na década de 40 era de seis semanas.
Nos seus 70 anos de existência teve cerca de 500 modificações. Novas garantias foram sendo incorporadas à legislação, como o 13º salário (1962), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (1966), e as férias remuneradas (1977).
A Constituição de 1988 introduziu mais mudanças, como a instituição da semana de 44 horas de trabalho, o adicional de um terço sobre o salário nas férias, a ampliação da licença-maternidade para 120 dias e a criação da licença-paternidade de cinco dias, além do pagamento de 50% a mais na hora-extra.
Depois, outras modificações foram feitas: a ampliação do aviso-prévio e a imposição de restrições ao trabalho infantil.
Houve algumas tentativas de flexibilização ou de diminuição de direitos.
Em 1996, o Congresso aprovou a previsão do contrato temporário de trabalho. O governo FHC conseguiu fazer passar na Câmara dos Deputados proposta permitindo que a negociação coletiva prevalecesse para fins legais sobre a CLT, mas a reforma acabou sendo deixada de lado no governo Lula e nunca foi votada no Senado.
Neste ano, uma emenda estendeu aos domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores. As novas regras estabeleceram as 44 horas semanais e as horas extras. Uma comissão de senadores e deputados ainda atua na regulamentação de alguns dispositivos.
Com a elite que o Brasil tem, da qual fazem parte empresários que sonham em viver no período pré-capitalista, é um milagre que a CLT ainda esteja de pé, remendada ou não.
E o mérito disso deve ser creditado não só às organizações sociais - sindicatos e entidades variadas -, mas a parlamentares que conseguiram deter o ímpeto daqueles que pretenderam, por inúmeras vezes, extinguir os direitos mais básicos dos trabalhadores, sob o pretexto mentiroso e hipócrita de "modernizar" o Estado, de possibilitar condições de mais competitividade aos empresários e de desonerar a tal "iniciativa privada" - seja lá o que isso signifique.
Não fosse por essas pessoas, estaríamos hoje em meio à barbárie, condenados a viver em condições ainda piores que as existentes.
E todos os que trabalham neste país sabem o que isso significa. (Com informações da Agência Senado)
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